ESTABELECE NORMAS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA DESIGNAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO NAS FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 575/2024 E REGULAMENTADA PELO DECRETO No 9.990/2024.